A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 29 de Março de 2007.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/08/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/08/2012
Original
Em vigor de 30/03/2007 a 03/08/2012