É revogada a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2013
É revogada a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2013