Art.º 9 · Portaria n.º 373/2015 — Requisitos prévios da certificação

1 -Pode obter a certificação como EFNSP a entidade que satisfaça os seguintes requisitos:
1. a)Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;
2. b)Ter a situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
2 -Não pode ser sujeita a objeto de certificação a entidade que:
1. a)Se encontrar em situação de suspensão ou interdição do exercício da sua atividade na sequência de decisão judicial ou administrativa;
2. b)Não detenha capacidade profissional adequada;
3. c)Não detenha seguro de responsabilidade profissional adequado à natureza da atividade;
4. d)Cuja designação social seja igual ou semelhante a outra escola ou ainda quando contiver termos ou expressões que possam iludir a boa-fé dos candidatos, que constitua publicamente ou que contrarie os princípios de segurança.

Artigo 9.º — Requisitos prévios da certificação