Extensão de encargos - empreitada de ampliação da doca seca da Arsenal do Alfeite, S. A.
Fica a Arsenal do Alfeite, S. A., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar de empreitada de ampliação da doca seca da Arsenal do Alfeite, S. A., até ao montante global de (euro) 6 000 000 (seis milhões de euros), a acrescer o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Arsenal do Alfeite, S. A.
As importâncias fixadas podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura.
19 de outubro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes. - 16 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
310864517