O anexo i da Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro
Vigente desde: 20/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2015