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Artigo 12.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 16/10/2019.

Esta redação foi substituída em 31/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os SSGNR podem, nos termos do artigo 55.º do respetivo Estatuto, conceder empréstimos aos seus beneficiários titulares, para financiar o custo total da operação de reabilitação, os quais terão uma bonificação da taxa em 1 %, relativamente à que estiver definida para os empréstimos pessoais.
  2. 2 -O financiamento terá como limite máximo o montante de (euro) 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos euros).
  3. 3 -As utilizações do financiamento são libertadas mediante fatura discriminativa dos trabalhos executados, tendo como limite o valor do mútuo contratado.
  4. 4 -Caso se verifique o incumprimento pelo arrendatário de obrigações previstas no contrato de arrendamento, o respetivo empréstimo fica sujeito, de imediato e sem consulta prévia, à taxa de juro normal que estiver definida para os empréstimos pessoais, aplicável ao capital em dívida à data do incumprimento, mantendo-se até à liquidação total do mútuo.