Art.º 17 · Portaria n.º 374/2019 — Obras

1 -São da responsabilidade do arrendatário, não carecendo da autorização prevista na alínea f) do artigo anterior, as obras constantes nas Especificações Técnicas previstas no anexo iv ao presente Programa.
2 -A realização de obras não autorizadas implica a assunção da responsabilidade civil, pelo arrendatário, sobre os danos que advierem dessas remodelações, bem como os custos necessários para a reposição do imóvel à sua situação inicial.
3 -O arrendatário não se pode opor à realização das obras de conservação ou reparação por parte dos SSGNR que se afigurem necessárias à habitabilidade do imóvel, designadamente ao nível das áreas comuns.
4 -Caso as obras a realizar pelos SSGNR decorram do uso incorreto do imóvel pelo arrendatário, incumbe-lhe indemnizar os serviços, nos termos gerais de Direito.
5 -Todas as benfeitorias realizadas pelos arrendatários consideram-se incorporadas no imóvel, não podendo os mesmos alegar direito de retenção, nem por elas pedir qualquer indemnização ou efetuar o seu levantamento.
6 -Não obstante o disposto no número anterior, nas situações em que se verifique a cessação do contrato por motivos não imputáveis ao arrendatário, designadamente a colocação por escolha ou imposição, a liquidação da dívida do mútuo financiado pelos SSGNR ou, no caso de serem utilizados capitais próprios, o pagamento de uma contrapartida financeira, no valor igual ao que resultaria se o financiamento fosse assegurado pelos SSGNR, poderá ser solicitada, quando da denúncia do contrato de arrendamento, se reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Após fiscalização da habitação, a mesma ainda reúna as condições de habitabilidade que foram contratualizadas em sede de especificações técnicas;
2. b)Seja autorizada mediante deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, por proposta do órgão com competência no âmbito da habitação.

Artigo 17.º — Obras

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