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Artigo 18.º

Resolução do contrato

Redação registada como em vigor em 16/10/2019.

Esta redação foi substituída em 31/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento as seguintes situações:
    1. a)O não preenchimento das condições previstas no artigo 5.º;
    2. b)A maioridade do beneficiário titular, por subscrição voluntária, previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR;
    3. c)O termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder os 10 anos;
    4. d)A violação reiterada e grave das regras de utilização previstas na alínea c) do artigo 16.º;
    5. e)A mora no pagamento das rendas por período igual ou superior três meses, exceto se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês;
    6. f)Que após o prazo de seis meses e, daí, até ao final da vigência do contrato, o imóvel apresente as características decorrentes ao cumprimento das especificações técnicas previstas no n.º 1 do artigo anterior;
    7. g)A mora no pagamento das rendas por período igual ou superior a três meses, exceto se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês;
    8. h)O não uso da habitação pelo arrendatário por período superior a mais de um ano, salvo nos casos de força maior, de doença, de cumprimento de deveres militares ou profissionais do arrendatário, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto;
    9. i)Não efetuar as comunicações nos termos do programa em vigor e não prestar as informações solicitadas pelos SSGNR, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação;
    10. j)Realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos do presente Regulamento;
    11. k)Permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a um mês, salvo se os SSGNR o tiverem autorizado;
    12. l)A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio.
  2. 2 -Sempre que o arrendatário não detenha a condição de beneficiário titular, não constituem fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento o estipulado nas alíneas a), b), h) e k) do número anterior.
  3. 3 -A resolução do contrato e cessação da utilização da habitação é objeto de deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, na sequência de proposta do órgão com competências no âmbito da habitação.
  4. 4 -A resolução do contrato com fundamento numa das causas previstas no n.º 1 do presente artigo opera por comunicação ao arrendatário, onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida, a menção expressa à obrigação de desocupação e à entrega da habitação, o prazo para esse efeito e as respetivas consequências da inobservância do mesmo.
  5. 5 -A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da lei, decorridos 90 dias a contar da data da receção da notificação.
  6. 6 -O valor a pagar a título de indemnização, pela ocupação não titulada do bem imóvel, desde a data da resolução do contrato até à entrega efetiva do locado, é o valor real da renda, sem a dedução, acrescido de juros de mora à taxa legal.