Artigo 2.º — Regime subsidiário

Vigente desde: 16/10/2019

1 -Aplica-se subsidiariamente a legislação em vigor para o arrendamento urbano.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a interpretação e os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, mediante parecer fundamentado emitido pelo órgão com competência no âmbito da habitação.

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Em vigor desde 16/10/2019