É revogada a Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
RetificadoVersão 2Vigente desde: 28/02/2025
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2025
Declaração de Retificação n.º 1-E/2024 - 1.ª Série(12/01/2024)
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