Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso de Abertura de Candidaturas (AAC) n.º 04/2025, destinado a apoiar a capacitação técnica das Comissões de Cogestão, publicado na área da proteção e conservação da natureza e da biodiversidade, para apresentação de candidaturas direcionadas à «Cogestão de Áreas Protegidas 2025-2028, Componente I, Capacitação Técnica das Comissões de Cogestão», tendo como beneficiários elegíveis entidades integrantes das comissões de cogestão dos parques de áreas protegidas.