- 1 -O Julgado de Paz do Concelho do Porto fica sediado na Rua Dom João Coutinho, n.º 375, torre 3 do Viso, no Porto.
- 2 -O local onde o Julgado de Paz do Concelho do Porto fica sediado, nos termos do número anterior, pode ser alterado por acordo entre o serviço do Ministério da Justiça organicamente responsável pela promoção dos julgados de paz e o Município do Porto, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz.
Artigo 1.º — Sede
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/11/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2018
Portaria n.º 297/2018 - 1.ª Série(16/11/2018)
Original