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Artigo 12.º

Competências do Serviço de Apoio Administrativo

Redação registada como em vigor em 13/04/2004.

Esta redação foi substituída em 17/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Serviço de Apoio Administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:
    1. a)Proceder à distribuição de processos pelos juízes de paz;
    2. b)Receber e expedir correspondência;
    3. c)Proceder às citações e notificações;
    4. d)Manter organizado o arquivo de documentos;
    5. e)Manter organizado o inventário;
    6. f)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efectuadas, por mediador;
    7. g)Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo;
    8. h)Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.
  2. 2 -A coordenação do Serviço de Apoio Administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.