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Artigo 2.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 12/10/2013.

Esta redação foi substituída em 17/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 20 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
  2. 2 -O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.