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Artigo 3.º

Coordenação do Julgado de Paz

Redação registada como em vigor em 12/10/2013.

Esta redação foi substituída em 17/11/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que, para o efeito, for nomeado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
  2. 2 -Nas ausências e impedimentos do juiz de paz coordenador, este é substituído pelo que, para o efeito, for nomeado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.