Artigo 7.º — Serviço de Atendimento

Vigente desde: 13/04/2004

1 -O Serviço de Atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou por solicitadores.
2 -A coordenação do Serviço de Atendimento é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.

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Em vigor desde 13/04/2004