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Artigo 8.º

Competências da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial

Redação registada como em vigor em 13/04/2004.

Esta redação foi substituída em 17/11/2018. Ver a versão consolidada

À Direcção-Geral da Administração Extrajudicial compete:

  1. a)Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz e zelar pelo respectivo cumprimento;
  2. b)Acompanhar e apoiar o funcionamento do Julgado de Paz, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas a outras entidades;
  3. c)Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz;
  4. d)Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.