Ao serviço do Ministério da Justiça organicamente responsável pela promoção dos julgados de paz compete:
- a)Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz e zelar pelo respectivo cumprimento;
- b)Acompanhar e apoiar o funcionamento do Julgado de Paz, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas a outras entidades;
- c)Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz;
- d)Proceder ao pagamento das pré-mediações e mediações efetuadas.