A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.
O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 20 de dezembro de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/12/2013