São revogadas:
- a)A Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril;
- b)A Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro;
- c)A Portaria n.º 41/2023, de 7 de fevereiro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2023