São revogados os seguintes diplomas:
- a)Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro;
- b)Portaria n.º 58/2022, de 27 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/08/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/08/2026