Art.º 2 · Portaria n.º 375/98 — Competências do presidente

1 -São competências do presidente, sem prejuízo das que lhe forem delegadas pela comissão:
1. a)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da comissão;
2. b)Estabelecer os dias e horas das reuniões ordinárias e a respectiva ordem de trabalhos;
3. c)Convocar as reuniões extraordinárias e fixar a respectiva ordem de trabalhos;
4. d)Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, bem como assegurar o cumprimento da legalidade e a regularidade das deliberações;
5. e)Assegurar o normal funcionamento da comissão;
6. f)Promover o cumprimento das deliberações da comissão e acompanhar a sua execução;
7. g)Propor todas as diligências e actividades que sejam do âmbito das competências da comissão;
8. h)Propor à comissão a designação de um ou mais membros que entender indispensáveis para o coadjuvar no cumprimento das competências próprias ou delegadas;
9. i)Designar o membro da comissão que o substitui nas suas faltas e impedimentos, no qual pode delegar ou subdelegar competências;
10. j)Representar a comissão.
2 -Os actos praticados pelo presidente, não incluídos nas suas competências próprias ou delegadas, carecem de ratificação pela comissão.

Artigo 2.º — Competências do presidente