A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 27 de Março de 2007.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.
ANEXO
Estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.