É revogada:
A Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2015
É revogada:
A Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2015