Artigo 2.º — Farmácias aderentes

Para efeitos do disposto na presente portaria, as farmácias de oficina podem ser remuneradas pela prestação do serviço de administração das vacinas disponibilizadas pelo Serviço Nacional de Saúde, incluídas na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, desde que reúnam as condições necessárias para o efeito, previstas na Portaria n.º 283/2026/1, de 1 de julho.