Artigo 3.º

Remuneração às farmácias

Redação registada como em vigor em 25/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Pelo serviço de administração de cada vacina, no âmbito da campanha de vacinação prevista na presente portaria, e tendo em consideração o registo efetuado na Plataforma Nacional de Registo e Gestão da Vacinação - VACINAS com indicação do lote da vacina administrada, a farmácia de oficina é remunerada em 3,15 €.
2 -O valor da remuneração referido no número anterior está isento de IVA, por força da aplicação do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA).