Artigo 3.º — Alteração dos anexos da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro

Vigente desde: 16/11/2023

Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, passam a ter a redação dada na presente portaria.

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Em vigor desde 16/11/2023