Art.º 1 · Portaria n.º 377/2025/1 — Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «SL1 - Presa», localizada no concelho de Mira, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A captação mencionada no número anterior capta na massa de água subterrânea Cretácico de Aveiro (PTO2), classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis 2022-2027 (PGRH RH4A - 3.º ciclo) com Estado Global Medíocre.

Artigo 1.º — Delimitação do perímetro de proteção