Art.º 2 · Portaria n.º 377/94 — Tipos de concursos

1 -Os concursos de provimento podem ser internos ou externos.
1. 1.1 -Os concursos consideram-se:
2. a)Interno, quando aberto a todos os médicos possuidores dos respectivos requisitos de admissão e já vinculados à função pública, independentemente do serviço a que pertençam;
3. b)Externo, quando, no respeito pela legislação vigente sobre restrições à admissão de pessoal na Administração Pública, seja aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissão, estejam ou não vinculados à função pública.
2 -O tipo e âmbito de cada concurso são definidos pelo despacho que autorizar a respectiva abertura.

Artigo 2.º — Tipos de concursos