Art.º 24 · Portaria n.º 377/94 — Recurso

1 -Do despacho de homologação dos concursos de habilitação cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Ministro da Saúde.
2 -Do despacho de homologação dos concursos de provimento cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o presidente da administração regional de saúde respectiva.
3 -Este recurso deve ser apresentado no local onde foram entregues os requerimentos de candidatura, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação no Diário da República da lista de classificação final ou do respectivo aviso.
4 -O órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde que receber o recurso fá-lo subir ao Ministro da Saúde, com todos os elementos instrutórios necessários à decisão, no prazo máximo de cinco dias úteis.
5 -Nos concursos de habilitação, a entidade competente decide no prazo de 15 dias a contar da interposição do recurso, mantendo este o efeito suspensivo se a decisão não for tomada no referido prazo.
6 -Nos concursos de provimento, o prazo para decidir é de 30 dias a contar da interposição do recurso, findo os quais o concurso prossegue os seus trâmites, sem prejuízo do direito de recurso contencioso, nos termos legais.

Artigo 24.º — Recurso