Esta portaria produz efeitos desde 23 de Junho de 1994.
Versão 3
Revogado desde 14/11/2001
Versão 2
Em vigor de 30/06/1994 a 13/11/2001
Declaração de Rectificação n.º 95/94 - 1.ª Série(30/06/1994)
Versão 1
Em vigor de 15/06/1994 a 29/06/1994