Art.º 4 · Portaria n.º 378/2023 — Isenções ou reduções de taxas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria:
1. a)Os navios-hospitais;
2. b)Os navios da Armada Portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da Armada Portuguesa;
3. c)As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita, quando o requeiram, mediante despacho do responsável do posto de fronteira marítimo;
4. d)Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto ou licenciados;
5. e)As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira de arqueação bruta igual ou inferior a 5 GT.
2 -Estão dispensadas do procedimento a que se refere a alínea c) do número anterior as embarcações de investigação do Estado Português.
3 -Por despacho do Comandante-Geral da GNR, a requerimento fundamentado dos interessados, pode, excecionalmente, ser concedida redução das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria.

Artigo 4.º — Isenções ou reduções de taxas