Portaria

Portaria n.º 378/2023

Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

Aprovação da tabela de taxas

É aprovada a tabela das taxas a cobrar pela Guarda Nacional Republicana (GNR) nos postos de fronteira marítimos, a qual consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cobrança

1 -A cobrança das taxas previstas no n.º 1 da tabela anexa à presente portaria efetua-se, de acordo com a informação constante das listas de passageiros previamente transmitidas à GNR, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, contra a apresentação da respetiva nota de débito, aquando da chegada do respetivo navio ao posto de fronteira marítimo.
2 -A cobrança das taxas previstas nos n.os 2 e 3 da tabela anexa à presente portaria efetua-se mediante apresentação da nota de débito pela GNR.
3 -As taxas previstas na presente portaria, resultantes de serviços prestados a navios, tripulantes e passageiros, revertem integralmente para o orçamento da GNR.
4 -A liquidação das taxas previstas nos n.os 1 e 3 da tabela, comprovada pelo competente recibo, é condição necessária para a emissão do desembaraço do navio.

Artigo 3.º

Atualização

1 -Os valores das taxas previstos na presente portaria são automaticamente atualizados, com arredondamento à décima imediatamente seguinte, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 -A divulgação das tabelas atualizadas é efetuada através de circular da GNR.

Artigo 4.º

Isenções ou reduções de taxas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria:
1. a)Os navios-hospitais;
2. b)Os navios da Armada Portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da Armada Portuguesa;
3. c)As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita, quando o requeiram, mediante despacho do responsável do posto de fronteira marítimo;
4. d)Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto ou licenciados;
5. e)As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira de arqueação bruta igual ou inferior a 5 GT.
2 -Estão dispensadas do procedimento a que se refere a alínea c) do número anterior as embarcações de investigação do Estado Português.
3 -Por despacho do Comandante-Geral da GNR, a requerimento fundamentado dos interessados, pode, excecionalmente, ser concedida redução das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1285/2010, de 17 de dezembro.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 29 de outubro de 2023.

O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 14 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de novembro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

1 -Pela operacionalização e manutenção dos sistemas eletrónicos de controlo da circulação de passageiros previstos no artigo 52.º-A do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual:
1. a)Por passageiro (embarcado ou desembarcado) - (euro) 3,50;
2. b)Por passageiro autorizado a vir a terra - (euro) 2,35.
2 -Pela emissão do despacho de desembaraço de saída, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual:
1. a)Embarcações de bandeira nacionais ou comunitárias - (euro) 93;
2. b)Embarcações de bandeira não nacionais ou não comunitárias - (euro) 105.
3 -Pela concessão de licenças para vir a terra dos tripulantes de embarcações durante o período de permanência no porto, prevista no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - (euro) 1,20 por tripulante.
117060733