A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2024.
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 3 de novembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 5 de novembro de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 20 de outubro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 8 de outubro de 2025.
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