Art.º 1 · Portaria n.º 378/94 — Âmbito do CIME

1 -O CIME compreende todos os bens móveis do domínio privado do Estado definidos na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro, afectos:
1. a)Aos serviços e organismos da administração central sujeitos ao regime geral de autonomia administrativa;
2. b)Aos organismos autónomos e que não integrem o seu património privativo;
3. c)A quaisquer outras entidades não abrangidas pelas alíneas anteriores.
2 -Não são abrangidos pelo CIME:
1. a)Os bens móveis do Estado afectos às Forças Armadas;
2. b)Os veículos automóveis do Estado;
3. c)Os bens do património financeiro do Estado;
4. d)Os bens não duradouros.
3 -Para efeitos destas instruções, são bens não duradouros os que têm consumo imediato no processo produtivo, em regra com uma duração útil presumível inferior a um ano.

Artigo 1.º — Âmbito do CIME