A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 19 de dezembro de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013