Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 192/96, de 30 de maio.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013
Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 192/96, de 30 de maio.
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