Artigo 11.º — Beneficiários e condições de acesso

Vigente desde: 10/05/2003

1 -...
1. a)...
2. b)As pessoas singulares ou colectivas que exerçam, ou cujos associados exerçam, actividade na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal.
2 -...
1. a)...
2. b)...

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