A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano letivo de 2023-2024.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 27 de outubro de 2023.
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