Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Alijó, tendo em vista a empreitada de construção de um edifício para o novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alijó para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 1 395 011,33 € (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, onze euros e trinta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 12/03/2024
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Em vigor desde 12/03/2024