A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 16 de novembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 16 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 15 de novembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
| Pessoal dirigente | N.º de lugares |
|---|---|
| Diretor nacional... | 1 |
| Diretor nacional-adjunto... | 4 |
| Inspetor nacional... | 1 |
| Cargos de direção intermédia de 1.º grau... | 17 |
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