A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2011
Original
Em vigor de 06/01/2006 a 31/01/2011