PortariaRevogado

Portaria n.º 38/2006

Estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo. Revoga a Portaria n.º 310/2005, de 23 de Março

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.ºRevogado

Âmbito

O presente diploma estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a)«Inscrição» a criação de um número de registo, atribuído pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS);
b)«Registo» a identificação actualizada das entidades no sistema de informação da ERS, incluindo os averbamentos a que haja lugar;
c)«Entidade» pessoa singular ou colectiva que tutela, gere ou detém estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde;
d)«Estabelecimento» toda a instalação, de carácter fixo e permanente, onde seja exercida, de modo habitual e profissional, a actividade de prestação de cuidados de saúde;
e)«Serviço» a unidade funcional que presta cuidados de saúde específicos no estabelecimento.

Capítulo II - Supervisão

Artigo 3.ºRevogado

Obrigatoriedade do registo

1 -Estão obrigadas a requerer o registo todas as entidades abrangidas pelo artigo 1.º do presente diploma.
2 -As entidades que já exerçam a sua actividade no momento da entrada em vigor da presente portaria devem requerer o respectivo registo até 30 de Junho de 2006, sob pena de aplicação das medidas e sanções legalmente previstas.
3 -As entidades que iniciem a sua actividade após a entrada em vigor desta portaria devem proceder ao registo no prazo de 90 dias corridos contados a partir da data da sua constituição.

Artigo 4.ºRevogado

Elementos sujeitos a registo

1 -Estão sujeitos a registo obrigatório todos os elementos considerados, pela ERS, como relevantes para uma correcta identificação dos operadores, nomeadamente:
1. a)Identificação completa da entidade;
2. b)Acto constitutivo da entidade;
3. c)Identificação dos titulares das participações sociais da entidade;
4. d)Corpos sociais da entidade;
5. e)Identificação dos diversos estabelecimentos detidos ou coordenados pela entidade;
6. f)Identificação dos responsáveis técnicos dos estabelecimentos e seus serviços;
7. g)Contratos de gestão, acordos e convenções, em que cada entidade e ou os seus estabelecimentos estejam envolvidos.
2 -As pessoas singulares estão dispensadas dos elementos constantes das alíneas b), c), d) e f) do número anterior.

Artigo 5.ºRevogado

Inscrição

1 -O registo é suportado e processar-se-á no website da ERS, e os procedimentos para a sua efectivação, após a atribuição à entidade de um acesso personalizado, seguro e confidencial, iniciam-se com o preenchimento do formulário de inscrição nele disponível.
2 -Todos os documentos comprovativos dos elementos constantes do formulário devem estar disponíveis, a todo o momento, para consulta da ERS.
3 -A ERS pode solicitar informação adicional, sempre que tal for julgado oportuno.
4 -Após a recepção do formulário de inscrição e o pagamento da respectiva taxa, deve a ERS, no prazo de 30 dias corridos, proferir despacho de rejeição do pedido sempre que o mesmo não preencha as condições exigidas.
5 -Findo o prazo referido no número anterior, sem despacho de rejeição por parte da ERS, o registo transforma-se automaticamente em efectivo.
6 -Sempre que seja necessário recolher informação de entidades externas à ERS, incluindo da própria entidade a registar, ou qualquer outro tipo de diligência, tal facto será comunicado a esta entidade, reiniciando-se a contagem do prazo do n.º 4 supra.

Artigo 6.ºRevogado

Gestão e manutenção do registo

1 -Os elementos constantes do registo serão disponibilizados pela ERS para consulta pública no seu website, com excepção daqueles que por esta não sejam considerados de interesse público.
2 -Sempre que ocorrerem alterações em qualquer dos elementos das entidades registadas que tenham reflexo no registo na ERS, estão aquelas obrigadas a proceder à alteração do registo, nos 30 dias corridos seguintes, nos termos previstos no artigo 5.º do presente diploma.
3 -Cabe à ERS, no interesse dos utentes e dos operadores referidos no artigo 1.º da presente portaria, garantir a actualização do registo obrigatório, tomando todas as medidas necessárias à prossecução deste objectivo.
4 -No cumprimento do disposto no número anterior, a ERS pode proceder ao cancelamento do registo que não reúna as condições exigidas, após a notificação da entidade e subsistindo a falta desta, uma vez decorrido o prazo de 15 dias corridos.

Artigo 7.ºRevogado

Certidão comprovativa do registo

1 -Todas as entidades registadas deverão afixar, em cada um dos seus estabelecimentos, em local público e bem visível, certidão comprovativa do registo com os elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 -As entidades registadas podem obter as certidões referidas no número anterior a partir da aplicação informática que suporta os registos na ERS, sem qualquer custo adicional.

Capítulo III - Taxas de registo

Artigo 8.ºRevogado

Taxas de inscrição

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, no acto de inscrição, as entidades estão sujeitas ao pagamento de uma taxa calculada segundo a fórmula TI = (euro) 900 + (euro) 25 x NTS, com um limite mínimo de (euro) 1000, e um limite máximo de (euro) 50000, sendo TI a taxa de inscrição e NTS o número de técnicos de saúde da entidade proponente no momento da inscrição.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se técnicos de saúde os médicos, médicos dentistas, enfermeiros, farmacêuticos e técnicos de diagnóstico e terapêutica que exerçam actividade remunerada na entidade proponente, independentemente da natureza do vínculo jurídico de cada um daqueles profissionais com a entidade.
3 -Os técnicos de saúde que exerçam a sua actividade nas farmácias hospitalares não são considerados para os efeitos previstos nos números anteriores.
4 -A taxa de inscrição é reduzida para o valor de (euro) 200 no caso de profissionais liberais e associações de doentes legalmente reconhecidas que, comprovadamente, prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial.
5 -O pagamento da taxa é efectuado no momento da inscrição, segundo as instruções constantes do formulário, emitindo a ERS o competente recibo de quitação.
6 -Não sendo processado o pagamento no acto da inscrição, o registo é considerado como inexistente, sendo os dados eliminados do sistema.

Artigo 9.ºRevogado

Taxas de manutenção

1 -Pelos serviços de gestão, manutenção e publicidade do registo, consagrados no artigo 6.º deste diploma, e de emissão das certidões previstas no artigo 7.º, as entidades registadas deverão pagar uma taxa anual calculada segundo a fórmula TM = (euro) 450 + (euro) 12,50 x NMTS, com um limite mínimo de (euro) 500 e um limite máximo de (euro) 25000, sendo TM a taxa de manutenção do registo e NMTS o número médio anual de técnicos de saúde, definidos no n.º 2 do artigo 8.º, correspondente à média aritmética simples do número de técnicos de saúde dos estabelecimentos da entidade registada no final de cada mês do ano civil anterior ao do pagamento.
2 -A taxa referida no número anterior é reduzida para (euro) 100 no caso de profissionais liberais e associações de doentes legalmente reconhecidas que, comprovadamente, prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial.
3 -O primeiro pagamento desta taxa vence-se 12 meses após o registo.
4 -No dia seguinte ao da data de vencimento do pagamento referido no número anterior, a entidade é notificada para proceder ao mesmo; caso a falta subsista decorridos que sejam 60 dias corridos, o registo é automaticamente cancelado.
5 -Para os anos consecutivos, aplicam-se as regras previstas nos números anteriores.

Artigo 10.ºRevogado

Sanções

1 -O não cumprimento da obrigação de registo, prevista no artigo 3.º do presente diploma, constitui contra-ordenação nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, sancionável com a coima máxima constante do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo normativo, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
2 -Sem prejuízo do previsto no número seguinte, as falsas declarações proferidas no âmbito do registo constituem infracção de natureza criminal, punível nos termos da lei geral, e implicam a nulidade do registo.
3 -O não cumprimento do disposto no n.º 2 dos artigos 5.º e 6.º do presente diploma constitui contra-ordenação nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, punível nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo diploma.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.ºRevogado

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 310/2005, de 23 de Março.

Artigo 12.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 8.ºRevogado

Taxas de inscrição

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, no acto de inscrição, as entidades estão sujeitas ao pagamento de uma taxa calculada segundo a fórmula TI = (euro) 900 + (euro) 25 x NTS, com um limite mínimo de (euro) 1000, e um limite máximo de (euro) 50000, sendo TI a taxa de inscrição e NTS o número de técnicos de saúde da entidade proponente no momento da inscrição.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se técnicos de saúde os médicos, médicos dentistas, enfermeiros, farmacêuticos e técnicos de diagnóstico e terapêutica que exerçam actividade remunerada na entidade proponente, independentemente da natureza do vínculo jurídico de cada um daqueles profissionais com a entidade.
3 -Os técnicos de saúde que exerçam a sua actividade nas farmácias hospitalares não são considerados para os efeitos previstos nos números anteriores.
4 -A taxa de inscrição é reduzida para o valor de (euro) 200 no caso de profissionais liberais e associações de doentes legalmente reconhecidas que, comprovadamente, prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial.
5 -O pagamento da taxa é efectuado no momento da inscrição, segundo as instruções constantes do formulário, emitindo a ERS o competente recibo de quitação.
6 -Não sendo processado o pagamento no acto da inscrição, o registo é considerado como inexistente, sendo os dados eliminados do sistema.