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Artigo 7.º

Certidão comprovativa do registo

Redação registada como em vigor em 06/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/02/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todas as entidades registadas deverão afixar, em cada um dos seus estabelecimentos, em local público e bem visível, certidão comprovativa do registo com os elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -As entidades registadas podem obter as certidões referidas no número anterior a partir da aplicação informática que suporta os registos na ERS, sem qualquer custo adicional.