Art.º 6 · Portaria n.º 38/2013 — Processo individual

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual do utente do qual constam, designadamente:
1. a)Identificação e contacto do utente;
2. b)Data de início da prestação dos serviços;
3. c)Identificação e contacto do familiar ou representante legal;
4. d)Identificação e contacto do médico assistente;
5. e)Identificação da situação social;
6. f)Processo de saúde, que possa ser consultado de forma autónoma;
7. g)Programação dos cuidados e serviços;
8. h)Registo de períodos de ausência do domicílio bem como de ocorrência de situações anómalas;
9. i)Identificação do responsável pelo acesso à chave do domicílio do utente e regras de utilização, quando aplicável;
10. j)Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação da data e motivo;
11. k)Exemplar do contrato de prestação de serviços.
2 -O processo individual deve estar atualizado, ser de acesso restrito nos termos da legislação aplicável e estar arquivado nas instalações do SAD.

Artigo 6.º — Processo individual