A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 61/2012, de 30 de outubro, e alterada pela Portaria n.º 11/2014, de 20 de janeiro, no que se refere à cobrança de emolumentos consulares.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/02/2020
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Em vigor desde 05/02/2020