O disposto no artigo 62.º, na redação introduzida pela presente portaria, é aplicável aos pedidos de vistos requeridos a partir de 2 de fevereiro de 2020.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2020
Referências (1)
- Artigo 62.º