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Artigo 14.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 16/02/2021.

Esta redação foi substituída em 01/07/2023. Ver a versão consolidada

Nos termos do n.º 4 do artigo 390.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, ficam isentos da taxa os títulos de transporte que sejam utilizados:

  1. a)Por crianças com menos de dois anos;
  2. b)Para voos realizados com destino nos aeroportos e aeródromos situados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
  3. c)Para voos com destino ao território nacional e partida nos aeroportos e aeródromos situados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
  4. d)Por passageiros de aeronaves que, por motivos de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar, sejam forçados a aterrar num aeroporto ou aeródromo situado em território português;
  5. e)Por serviços de transporte aéreo abrangidos por obrigações de serviço público.