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Artigo 15.º

Encargo da taxa de carbono de carbono sobre viagens aéreas

Redação registada como em vigor em 16/02/2021.

Esta redação foi substituída em 01/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa de carbono sobre viagens aéreas constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da taxa, para o seu adquirente, a título de preço.
  2. 2 -O valor da taxa de carbono sobre viagens aéreas é obrigatoriamente discriminado na fatura.
  3. 3 -Não é aplicável ao n.º 1 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, relativamente à venda com prejuízo.