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Artigo 8.º

Afetação da receita

Redação registada como em vigor em 16/02/2021.

Esta redação foi substituída em 11/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A receita resultante da aplicação da taxa é distribuída da seguinte forma:
    1. a)50 % do valor para o Fundo Ambiental, constituindo sua receita própria, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do disposto no Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual;
    2. b)25 % do valor para a autoridade portuária com competência para a cobrança da taxa;
    3. c)25 % do valor para o município onde esteja localizado o terminal.
  2. 2 -A autoridade portuária transfere a percentagem da receita resultante da aplicação da taxa devida nos termos do número anterior para o Fundo Ambiental e para município até ao dia 8 do mês seguinte ao do pagamento referido no artigo 6.º, não podendo estas ser sujeitas a cativação, retenção ou compensação.